Recibos Verdes e IVA: Nova Regra Obriga a Perder Isenção Já no Mês Seguinte

A partir de 1 de julho, entrou em vigor uma alteração significativa no Regime Especial de Isenção de IVA para profissionais independentes que trabalham a recibos verdes.

Se até agora, quem ultrapassasse o limite de faturação anual só perdia a isenção no ano seguinte, agora basta uma operação que exceda os 15.000 € para ficar imediatamente sujeito a IVA no mês seguinte.

O que mudou?

• ANTES: Isenção mantinha-se até ao fim do ano civil, mesmo que o limite fosse ultrapassado;

• AGORA: Se exceder os 15.000€, perde a isenção no mês seguinte à operação que gerou o excesso

Prazo de comunicação à Autoridade Tributária

Se ultrapassar o limite e deixar de estar isento, tem 15 dias para comunicar a transição ao regime normal de IVA no Portal das Finanças.

O que implica esta mudança?

• Passa a ter de liquidar IVA nas faturas

• Deve entregar declarações periódicas de IVA (mensais ou trimestrais)

• A contabilidade torna-se mais exigente

• Pode deduzir o IVA suportado em despesas da atividade

• Está sujeito a fiscalização e penalizações caso não cumpra os prazos

Porque é que esta alteração preocupa?

A medida foi criticada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas, que afirma que se criou uma “ratoeira fiscal”.
Muitos contribuintes desconhecem esta nova regra e arriscam-se a falhar os prazos legais ou a emitir faturas incorretamente, com impacto direto no seu IRS e situação fiscal.

O que fazer?

• Monitorize de perto os seus rendimentos anuais

• Registe todas as faturas com rigor

• Comunique à AT no prazo legal

• Recorra a apoio especializado para evitar coimas e regularizações fiscais inesperadas

A Quercia Contabilidade apoia trabalhadores independentes na gestão dos recibos verdes, IVA, IRS e obrigações fiscais — com total confiança e segurança.
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