Afixações Obrigatórias no Local de Trabalho: Sabe quais são?

A maioria dos empregadores em Portugal não sabe que pode ser fiscalizada e multada pela ACT por não ter afixados certos documentos obrigatórios no local de trabalho.

Estas afixações não são decorativas — são exigidas pela lei para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir transparência no ambiente laboral.

O que deve estar afixado?

• Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio

• Mapa de horário de trabalho e de férias

• Regulamento interno da empresa

• Informação sobre igualdade, parentalidade e saúde e segurança no trabalho

• Postos de trabalho permanentes disponíveis

• Indicação do IRCT aplicável

• Outros documentos específicos em caso de greve, banco de horas, etc.

O que acontece se não cumprir?

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pode aplicar coimas e sanções ao empregador, mesmo sem denúncia dos trabalhadores.

Como estar em conformidade?

• Faça uma verificação legal interna com apoio especializado

• Garanta que os documentos estão atualizados

• Afixe-os de forma visível, acessível e duradoura

Na Quercia Contabilidade ajudamos a garantir que cumpre todas as obrigações legais enquanto empregador.