Código de Barras Bidimensional – faturas e documentos fiscalmente relevantes
Comunicado da AT sobre o Código QR, Código de Barras Bidimensional – faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019, de 15/02, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Considerando o Despacho do Sr. SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos, foi reprogramada para 01 de janeiro de 2022. Nesse contexto, será disponibilizado um período prévio de adaptação a partir do início 2º semestre de 2021, sendo a introdução da obrigatoriedade do Código QR a partir de 01 de janeiro de 2021 simplificada (o campo ATCUD deverá ser preenchido com “0” zero até que este seja operacionalizado).
Salientamos que devem falar com os V/ suportes informáticos a fim de cumprirem com as obrigações, nomeadamente a que entra em vigor a 01.01.2021.
Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar.